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Eveline Mendes Soares

Brasília (DF)

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Sobre mim

Formada na UDF em 2015.
Experiência na área criminal no âmbito Federal.
Também atuo na área de condomínios.

Principais áreas de atuação

Direito Penal, 15%

Direito Eleitoral, 15%

Direito do Consumidor, 11%

Direito Administrativo, 11%

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Comentário · há 8 anos

Presidente não pode conceder indulto, decide TRF-4 ao suspender decreto de 2013

Pauta Jurídica · há 8 anos

Ativismo judicial puro. A CF diz que MP não pode tratar sobre Direito Penal, mas não diz que o decreto de indulto não pode. Há anos o Presidente edita decreto sobre a matéria. Interpretação além do texto constitucional feita pelo TRF4 para cicatrizar a sensação de impunidade da sociedade. Se desejam a extinção do instituto do indulto então que mudem a constituição através do legislador, não por meio de pedaladas argumentativas.

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Tribunal de Justiça de São Paulo

Jurisprudência · há 14 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-77.2005.8.26.0115 SP XXXXX-77.2005.8.26.0115

Apelação delito tipificado no artigo 293, § 1º, inciso III, "b", do Código Penal inexistência de selos e existência de selos falsificados relativos a Imposto sobre Produtos Importados em maços de ...

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